O que a lei muda e quando
A LC 238/2026 vem do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado na Câmara dos Deputados por 461 votos a 4 e no Senado por 78 votos a zero, sem abstenções. O texto amplia o limite de faturamento anual em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também permite que o MEI contrate até dois funcionários e inclui medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas.
Segundo a Agência Brasil, parte das mudanças só começa a valer em 2027, e o aumento do teto é uma delas. Até 31/12/2026, o MEI segue sujeito ao limite em vigor hoje, e o faturamento deste ano continua sendo medido por ele.
O que ainda falta definir
O PixMEI, apoio anunciado dentro do Prospera MEI, prevê até R$ 5 mil sem devolução para investimento no negócio. Os critérios de seleção e a forma de acesso dependem de regulamentação, segundo o Portal Contábeis. Até que ela seja publicada, não há como saber quem terá direito ao valor.
As reportagens que consultamos não detalham as condições do perdão de dívidas, como o período dos débitos abrangidos ou a necessidade de adesão. Essas regras precisam ser conferidas no texto da lei e nas orientações oficiais antes de qualquer decisão sobre débitos em aberto.
Outra mudança, noticiada em 22/10/2026, vem por decreto: a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) poderá ser usada como documento fiscal nas operações do MEI com consumidor final, observadas as regras do Simples Nacional.
O que muda no planejamento da sua empresa
Para quem tem um MEI perto do teto, a principal consequência é a data da migração para microempresa (ME). Com o limite de R$ 110 mil em 2027, um negócio que hoje ultrapassaria o teto pode continuar como MEI por mais tempo, e o limite de R$ 140 mil em 2028 estende esse prazo. A conta depende da sua projeção de faturamento: se ela passar de R$ 140 mil em 2028, a migração continua prevista, só que mais tarde.
A permissão para dois funcionários amplia a capacidade de atendimento, mas cria custo fixo. Antes de contratar, nós sugerimos calcular quanto o segundo salário, com encargos e benefícios, consome do faturamento mensal e se a margem do negócio absorve essa despesa também nos meses de menor movimento.
O que fazer na sua empresa
- Acompanhe o faturamento acumulado de 2026 mês a mês, porque o limite atual vale até 31/12/2026 e o novo teto só começa em 2027.
- Refaça a projeção de faturamento de 2027 e 2028 com seu contador antes de decidir migrar de MEI para microempresa.
- Calcule o custo mensal do segundo funcionário, com encargos e benefícios, antes de fazer a contratação.
- Levante os débitos do seu MEI com a União e confira, quando as regras forem publicadas, quais entram no perdão.
- Acompanhe a regulamentação do PixMEI para saber se o seu negócio se enquadra no apoio de até R$ 5 mil.
Fontes
- Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda, Agência Brasil
- Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI, Agência Brasil
- MEI terá limite de faturamento de R$110 mil a partir de 2027, Portal Contábeis
- PixMEI prevê até R$ 5 mil para investir no negócio; veja o que falta definir, Portal Contábeis
- Decreto permite usar DASN-SIMEI como documento fiscal do MEI, Portal Contábeis
Reportagem produzida com apoio de inteligência artificial a partir das fontes citadas, seguindo os padrões editoriais da Verium. Não substitui a análise do seu contador ou CFO.
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